Cartório de Registro Civil - Certidão de Nascimento Online

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AVISO – Prazos de envio:

  • Certidão Eletrônica: de 3 a 7 dias úteis
  • Certidão Impressa: de 12 a 30 dias úteis
  • Impressa Internacional: de 21 a 45 dias úteis
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  • Todo o Brasil
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  • Para Certidão Eletrônica enviamos por E-mail
  • Perguntas Frequentes

    Qual é o prazo de envio da certidão?
    Só tenho o nome e o CPF da pessoa. É possível localizar a certidão?
    Como consigo os dados da certidão?
    Vocês enviam também para outros países?
    É certeza que a certidão será encontrada e enviada?

    Cartório de Registro Civil – Nossos Serviços

     

    CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL é um portal de Serviços e Assessoria em envio de certidões para todo o Brasil e também envio internacional de certidões, bem como informações sobre serviços de cartório na internet. Aqui você encontra informações sobre legislação, como e onde encontrar serviços de cartório online, entre outras informações. Alguns serviços podem ser realizados como: Emissão de Certidões de Nascimento, Certidões de Casamento, Serviços de Cartório Online e demais Registros Cíveis.

    Cartório De Registro Civil

     

    Cartório de Registro Civil – Registros

     

    O Registro civil nada mais é que a condição jurídica que determina o registro dos fatos da vida de algum indivíduo, entre estas estão o seu nascimento, o casamento, o divórcio e também a morte (óbito). Também é apta a realização, dentro do cartório de registro civil, as defesas, as tutelas (tutor), as adoções, os acordos antes do casamento (pré-nupciais), o exercício do poder da familia, a escolha de nacionalidade, entre outros fatos que podem ser de encargo jurídico, entre diferentes cidadãos e que pode ser realizado em um Cartório de Registro Civil.

     

    Cartório de Registro Civil no Brasil

     

    Aqui no Brasil a função do cartório de registro civil constava na Ordenação do Reino, onde se estabelecem a maneira e o modo de se redigir as escrituras. A maior importância dos tabeliães era que somente o Rei poderia atribui-los para realizar estes serviços.

    Sobre o Registro em si, significa o ato ou o efeito de registrar algo, ou melhor, aquilo qie é redigido em um livro especial pela pessoa responsável (o escrevente de registro).

    Cartório de Registro Civil

    Tabelião, é um profissional com o direito de realizar registros como oficial civil em um Cartório de Registro Civil.

    No Cartório de Registro Civil são realizadas anotações oficiais das informações relacionadas ao documento de nascimento, documentos de casamentos, atestados de óbitos, redigidos por um funcionário especial, civil. Na antiguidade, ou melhor, na época dos grandes Impérios, suas atribuições eram realizadas pela Igreja, que fazia a regulamentação do casamento. Já no caso de documentos de nascimento (certidão de nascimento), eles eram indicados pelo registro do batismo.

    Assim, o Cartório de Registro Civil é de certo modo uma instituição universal, seus registros são redigidos em livros próprios, por um funcionário oficial. Para que qualquer pessoa, a qualquer tempo, possa autenticar-se, com relação três fatores importantes: o fator nascimento, o casamento e também a morte.

    Tem como alvo a afirmação de fatores da vida social de determinada pessoa, que consequentemente traz os seus direitos e as suas obrigações, ou seja, são registros necessários para realizar a comprovação da naturalidade de certa pessoa, a relação entre parentescos, idade, estado civil, filiação e no caso de morte o âmbito do falecimento.

     

    Cartório de Registro Civil – Evolução Histórica

     

    O cartório de registro civil é considerado, na questão de registros públicos, o mais importante do mundo pelo fato de constar informações importantíssimas de direito familiar, à sucessão, a segurança de estado e de sua própria segurança tanto dentro ou fora de seu país.

    Mais ou menos quatro décadas foram necessárias para transpor os velhos costumes, substituindo os registros eclesiásticos. Pela Lei N° 1.144 e Regulamento N° 3.069, realizada no dia 17 de abril do ano de 1863, foi proclamado o registro de ações respectivamente relacionadas ao casamento para as pessoas não católicas (acatólicas), até alcançar o Regulamento de Registro Civil pela lei N° 9.886 do dia 07 de março do ano de 1888, sendo que o dia de início foi marcado para 01 de janeiro do ano 1889, pelo Decreto N° 10.044 de 22 de setembro do ano 1988. Realizando-se um novo registro, certidão de nascimento, comprovante de idade ou filiação para todas as pessoas, tanto para casamentos ou também óbitos, mesmo que tenham sido registradas perante padres ou demais autoridades da igreja.

     

    Cartório de Registro Civil – Código Civil

     

    Com a proclamação da república, concedida no dia 15 de novembro de 1889, a evolução do Cartório de Registro Civil faz uma limpeza nas pedras do caminho, “Eclesiásticas”, e decreta o casamento civil reconhecido oficialmente.

    Após a publicação do novo Código Civil do Brasil, no dia 01 de janeiro do ano 1916, o qual se vigorou no ano seguinte (1917), foi aprovado e regulamentado para fins de execução dos serviços de cunho público de todos os registros constituídos pelo Código Civil Brasileiro.

    Em meio a inúmeros esforços para atender as exigências da sociedade, principalmente na classe dos trabalhadores Brasileiros oficialmente registrados, entrou em vigor a Lei Federal de N° 6.015 no dia 31 de dezembro do ano de 1973, com algumas alterações previstas pelos decretos N° 6.140 de 28 de novembro do ano 1974 e também pelo decreto N° 6.216, de junho do ano 1975. Estas alterações afetaram diretamente os Registros Cíveis, logo o Cartório de Registro Civil se adequou as novas mudanças.

     

    Cartório de Registro Civil – Direito do Divórcio

     

    Uma das principais mudanças, uma das mais revolucionarias de todo o nosso serviço de registros foi a criação da Alteração Constitucional N° 09, do dia 28 de junho do ano 1977, que incluiu o Divórcio ao Direito Brasileiro, este foi ligeiramente regulamentado e consta na Lei Federal de número 6.515, realizada no dia 26 de dezembro do ano 1977.

    Cartório de Registro Civil

    Emissão de Certidão de Nascimento Online

    A publicação a novíssima Carta Magna, que constava na atual Constituição Federal de 1988, trouxe inovações que atualizaram todo o sistema de Cartório de Registro Civil e todos os serviços registradores no Brasil. Na cláusula 227, do parágrafo 6°, afirmou
    que os filhos, consequência ou não do casamento, ou pela adoção, terão todos os direitos oficiais, proibindo qualquer discriminação relacionada à filiação. Pelo fato de que estas mudanças atenderam as necessidades da população, de certo modo moderno, foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente, no ano de 1990.

    Isso despertou novos olhares em benefício dos menores de idade e de toda a juventude Brasileira. Neste mesmo conceito, foi determinada a Lei 8.560 de 1992, que regularizou o direito da filiação ao registro civil, bem como o direito dos filhos gerados fora do casamento ou de outras partes, como a adoção. Hoje em dia pode ser realizado em um Cartório de Registro Civil na sua cidade ou pela internet.

     

    Cartório de Registro Civil – Redução da Maioridade

     

    A partir do dia 11 de janeiro do ano de 2002, foi decretado o início do Novo Código Civil Brasileiro, este que foi tratado em Diploma Legal. Como principal resultado, a maioridade civil foi modificada, teve a redução de 21 anos para 18 anos de idade, que por consequência acarretou algumas mudanças na capacidade civil. Com referência ao artigo N°3, indivíduo absolutamente incapazes, os menores de 16 anos de idade devem ser representados por seus pais, tutores ou quem for o responsável legal por eles. Já com referência ao artigo N°4, indivíduo relativamente incapaz, os jovens com idades entre 16 e 18 anos de idade serão assistidos por seus pais, ou responsáveis legais. Sendo que sua emancipação poderá ser concedida através de um documento oficial assinado por seus pais em um Cartório de Registro Civil mais próximo.

    Inovações como mudanças de nome, mudanças nas questões de casamento são extremamente importantes e precisam ser seguros. Para a garantia do povo foi criada uma das instituições mais importantes e respeitadas em todo o mundo, o Cartório de Registro Civil.